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DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
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Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
O pedido de indiciamento de 61 políticos por suposto envolvimento em malversação de dinheiro público, feito nessa última segunda-feira nos leva ao sinal vermelho.
Veja só o tamanho da encrenca. A Prefeitura Municipal de Itabaiana celebrou convênio com o Governo Federal (PRODESA – MA) no valor de 1.950.000,00 em 09 de janeiro de 2007. Recebeu o dinheiro em 03 de setembro do mesmo ano, ou seja, há oito meses pela Caixa Econômica Federal. Até agora cantou-se e decantou-se sobre a construção de um matadouro novo no povoado Taperinha, ou Roncador – como preferem alguns. Até aí tudo bem. Obra atrasar é a coisa mais comum que existe. O problema será a prestação de contas. Em mantida obra como no atual discurso de uso do dinheiro para construção de um novo matadouro há uma clara incursão no artigo 20 da Lei 7.492/86 que, entre outras coisas pode levar João Alves Filho – o ex-governador – e seu filho à cadeia se assim a Justiça o entender, em conformidade com a denúncia feita pelo Ministério Público Federal. Ocorre que o referido convênio é para modernizar - melhorar, adequar, atualizar - o antigo construído no governo municipal de João Germano da Trindade no biênio 87/88. E não adianta apelar para ninguém por uma reversão no objeto da minuta do contrato já que acreditamos, ninguém vai querer por o pescoço na forca e ser enquadrado no artigo 4º da referida Lei. Logo, é aconselhável, a quem de direito – e juízo – dê meia volta, pare de prometer o que não poderá cumprir e aplique corretamente o dinheiro já que Itabaiana não pode perder o ingresso de um centavo sequer; quanto mais 1.950.000,00 só da parte do Governo Federal. Nem poderá gerar passivo a descoberto para a próxima administração, seja ela feita por quem for. O Município tem pelo menos 310 anos; os políticos de hoje, se bem portados serão lembrados futuramente, apenas.
Mas, cá pra nós: sinceramente, será que não daria para criar uma assessoria competente? Ou de, pelo menos ouvi-la, caso já a tenha?
